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Artigo 23.º

Constituição, mandato e remuneração

Redação registada como em vigor em 13/11/2001.

Esta redação foi substituída em 30/09/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho consultivo é constituído por:
    1. a)O presidente do conselho directivo, que preside, mas sem direito de voto;
    2. b)Um representante do Governo Regional dos Açores;
    3. c)Um representante do Governo Regional da Madeira;
    4. d)Um membro do conselho de administração do Banco de Portugal;
    5. e)Um membro do conselho directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
    6. f)O presidente do Instituto do Consumidor;
    7. g)O presidente de uma das associações de defesa dos consumidores;
    8. h)O presidente de uma das associações de empresas de seguros;
    9. i)O presidente de uma das associações de entidades gestoras de fundos de pensões;
    10. j)O presidente de uma das associações de mediadores de seguros;
    11. k)Até três individualidades de reconhecida idoneidade, independência e competência no âmbito das atribuições do ISP, que o Ministro das Finanças entenda conveniente designar.
  2. 2 -Os membros referidos nas alíneas anteriores serão designados:
    1. a)Nos casos referidos nas alíneas b) e c), pelas entidades que representam;
    2. b)Nos casos referidos nas alíneas e) a g), pelas respectivas associações, excepto quando não exista acordo quanto ao representante, caso em que a designação será feita pelo conselho directivo do ISP de entre aqueles que lhe sejam indicados pelas associações;
    3. c)No caso da alínea h), por despacho do Ministro das Finanças.
  3. 3 -O presidente do conselho consultivo designa o membro que o substituirá na sua falta ou impedimento.
  4. 4 -Cada um dos membros do conselho consultivo tem um mandato de três anos e pode ser substituído, até ao termo do mandato, pela entidade que o designou.
  5. 5 -Os membros do conselho consultivo podem ser remunerados através de senhas de presença, de montante a definir por despacho do Ministro das Finanças, sob proposta do conselho directivo.