Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 289/2001 — Competência

1 -Compete à comissão de fiscalização:
1. a)Acompanhar e controlar a gestão financeira do ISP;
2. b)Apreciar e emitir parecer sobre o orçamento, o relatório de actividade e as contas anuais do ISP;
3. c)Fiscalizar a organização da contabilidade do ISP e o cumprimento das disposições legais e dos regulamentos internos, nos domínios orçamental, contabilístico e de tesouraria, informando o conselho directivo de quaisquer desvios ou anomalias que verifique;
4. d)Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para o ISP, nos domínios orçamental, contabilístico, financeiro e fiscal, que seja submetido à sua apreciação pelo conselho directivo ou pelo respectivo presidente.
2 -Tendo em vista o adequado desempenho das suas funções, a comissão de fiscalização terá a faculdade de:
1. a)Solicitar aos outros órgãos e aos vários departamentos do ISP todas as informações, esclarecimentos ou elementos que sejam necessários ao desempenho das suas funções;
2. b)Solicitar ao presidente do conselho directivo reuniões conjuntas dos dois órgãos para apreciação de questões compreendidas no âmbito das suas competências.

Artigo 27.º — Competência