Artigo 30.º — Receitas

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/02/2015

1 -Constituem receitas do ISP:
1. a)Uma taxa paga pelas entidades sujeitas a supervisão, nos termos da legislação em vigor;
2. b)O produto da venda de bens e receitas por prestação de serviços, bem como da constituição de direitos sobre aqueles;
3. c)Os rendimentos de bens próprios e os provenientes da sua actividade;
4. d)As receitas de aplicações financeiras;
5. e)Os subsídios, doações ou comparticipações atribuídos por quaisquer entidades nacionais ou estrangeiras;
6. f)As custas dos processos de transgressão e contra-ordenação;
7. g)Quaisquer outros rendimentos ou receitas que por lei, contrato ou outra forma lhe sejam atribuídos.
2 -Transitarão para o ano seguinte os saldos apurados em cada exercício.

Histórico de Alterações

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Versão 2

Revogado desde 01/02/2015

Original

Em vigor de 13/11/2001 a 31/01/2015

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