Artigo 2.º — Alteração à Lei Orgânica do Ministério das Finanças

O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 21/99, de 28 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 10.º

[...]

...

1. a)...
2. b)[Redacção da anterior alínea c).]
3. c)[Redacção da anterior alínea d).]
4. d)[Redacção da anterior alínea e).]