É revogado o Decreto-Lei n.º 251/97, de 26 de Setembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/02/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/02/2015
Original
Em vigor de 13/11/2001 a 31/01/2015
É revogado o Decreto-Lei n.º 251/97, de 26 de Setembro.
Versão 2
Revogado desde 01/02/2015
Em vigor de 13/11/2001 a 31/01/2015