- 1 -À comunicação dos incidentes e acidentes aplica-se o Decreto-Lei n.º 318/99, de 11 de Agosto, e regulamentação complementar emitida pelo INAC.
- 2 -Todas as restantes ocorrências relacionadas directa ou indirectamente com aeronaves que não sejam classificadas como incidentes ou acidentes são comunicadas ao INAC, nos termos da regulamentação complementar.
Artigo 29.º — Comunicação de incidentes, acidentes e restantes ocorrências
Vigente desde: 14/11/2003
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Em vigor desde 14/11/2003