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Artigo 2.º

Circunscrição territorial

Redação registada como em vigor em 08/10/2009.

Esta redação foi substituída em 20/05/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo abrange todas as freguesias destes concelhos.
  2. 2 -O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela abrange todas as freguesias destes concelhos.
  3. 3 -O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal abrange todas as freguesias destes concelhos.
  4. 4 -O Julgado de Paz do Concelho de Loures abrange todas as freguesias deste concelho.
  5. 5 -O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Odemira e Sines abrange todas as freguesias destes concelhos.