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Artigo 11.º

Auto de achado fortuito

Redação registada como em vigor em 21/08/1993.

Esta redação foi substituída em 02/07/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A estância aduaneira, capitania do porto ou a autoridade policial a que for comunicado o achado ou a localização de bens lavrará auto de achado fortuito.
  2. 2 -O auto especificará a natureza e as características do bem, local, dia e hora da descoberta, bem como a identificação do achador.
  3. 3 -A autoridade que lavrar o auto guardará o bem ou, quando isso não for possível, assegurará o depósito do mesmo em condições de segurança.
  4. 4 -É obrigatória a entrega ao achador de cópia do auto e recibo do depósito do bem.
  5. 5 -A autoridade que lavrar o auto enviará de imediato cópias à Comissão e à autoridade aduaneira, bem como à autoridade marítima que tenha a jurisdição do local do achado.