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Artigo 19.º

Áreas de prospecção e recuperação

Redação registada como em vigor em 21/08/1993.

Esta redação foi substituída em 02/07/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando as acções de prospecção ou recuperação sejam objecto de contrato de concessão, as áreas abrangidas não poderão ultrapassar os seguintes limites:
    1. a)Prospecção - 100 milhas marítimas quadradas;
    2. b)Recuperação - círculo com 2 milhas marítimas de raio.
  2. 2 -Nenhuma entidade poderá desenvolver acções em mais de duas áreas de prospecção e em uma área de recuperação.
  3. 3 -As áreas de prospecção deverão estar afastadas pelo menos uma milha marítima, excepto quando os trabalhos arqueológicos subaquáticos sejam da responsabilidade da mesma entidade.