Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 289/93 — Anúncio público

1 -Do anúncio de concurso público constarão os seguintes elementos:
1. a)Espécie de concessão;
2. b)Zona da concessão;
3. c)Objectivos da concessão;
4. d)Forma de remuneração;
5. e)Caução a prestar;
6. f)Taxas a pagar;
7. g)Dia, hora e local em que decorrerá o acto público do concurso.
2 -O anúncio será publicado no Diário da República e divulgado em dois órgãos de comunicação social de difusão nacional e indicará o prazo para apresentação de candidaturas, o qual não será inferior a um mês, bem como a documentação que, nos termos do presente diploma, deve instruir as propostas.

Artigo 23.º — Anúncio público