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Artigo 23.º

Anúncio público

Redação registada como em vigor em 21/08/1993.

Esta redação foi substituída em 02/07/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Do anúncio de concurso público constarão os seguintes elementos:
    1. a)Espécie de concessão;
    2. b)Zona da concessão;
    3. c)Objectivos da concessão;
    4. d)Forma de remuneração;
    5. e)Caução a prestar;
    6. f)Taxas a pagar;
    7. g)Dia, hora e local em que decorrerá o acto público do concurso.
  2. 2 -O anúncio será publicado no Diário da República e divulgado em dois órgãos de comunicação social de difusão nacional e indicará o prazo para apresentação de candidaturas, o qual não será inferior a um mês, bem como a documentação que, nos termos do presente diploma, deve instruir as propostas.