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Artigo 28.º

Pessoas colectivas

Redação registada como em vigor em 21/08/1993.

Esta redação foi substituída em 02/07/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando os concorrentes forem pessoas colectivas o procedimento será instruído ainda com:
    1. a)Cópia do pacto social ou do acto de instituição;
    2. b)Relação actualizada da composição dos órgãos sociais;
    3. c)Relatório e contas dos três últimos anos.
  2. 2 -A pessoa colectiva indicará quem a representa e quem tem poderes para obrigar.
  3. 3 -Não serão admitidas sociedades que não tenham como objecto social a realização de trabalhos arqueológicos subaquáticos.