Artigo 28.º — Pessoas colectivas

RevogadoVersão 2Vigente desde: 02/07/1997

1 -Quando os concorrentes forem pessoas colectivas o procedimento será instruído ainda com:
1. a)Cópia do pacto social ou do acto de instituição;
2. b)Relação actualizada da composição dos órgãos sociais;
3. c)Relatório e contas dos três últimos anos.
2 -A pessoa colectiva indicará quem a representa e quem tem poderes para obrigar.
3 -Não serão admitidas sociedades que não tenham como objecto social a realização de trabalhos arqueológicos subaquáticos.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 02/07/1997

Original

Em vigor de 21/08/1993 a 01/07/1997