Artigo 31.º

Modo de apresentação da proposta

Redação registada como em vigor em 21/08/1993.

Esta redação foi substituída em 02/07/1997. Ver a versão consolidada

1 -A proposta será entregue em duplicado.
2 -O original e o duplicado serão encerrados em sobrescritos ou volumes lacrados, indicando-se em ambos o nome do concorrente e o objecto do concurso.