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Artigo 34.º

Deliberações, reclamações e recursos

Redação registada como em vigor em 21/08/1993.

Esta redação foi substituída em 02/07/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O júri referido no n.º 1 do artigo anterior deliberará sobre a admissão dos concorrentes e respectivas propostas, em face dos documentos apresentados, justificando as razões de exclusão.
  2. 2 -Todas as reclamações formuladas pelos concorrentes no acto público do concurso serão exaradas em acta.
  3. 3 -Das deliberações do júri que presidir ao acto público poderá qualquer interessado interpor recurso para o membro do Governo responsável pela área da cultura, ditando para a acta o requerimento de recurso.
  4. 4 -As alegações do recurso serão apresentadas no prazo de 10 dias.
  5. 5 -O recurso presume-se indeferido se não for decidido no prazo de 15 dias.