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Artigo 37.º

Adjudicação

Redação registada como em vigor em 21/08/1993.

Esta redação foi substituída em 02/07/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Após audiência prévia dos concorrentes sobre o relatório referido no artigo 35.º, a Comissão proporá ao membro do Governo responsável pela área da cultura a adjudicação ao concorrente preferido.
  2. 2 -O membro do Governo poderá, por sua iniciativa ou por proposta da Comissão, não proceder à adjudicação quando:
    1. a)Resolva adiar a adjudicação pelo prazo mínimo de um ano;
    2. b)Considere que as candidaturas apresentadas se revelam todas elas inconvenientes para a salvaguarda do património cultural;
    3. c)Grave circunstância superveniente tenha tornado não aconselhável a adjudicação.