Saltar para o conteúdo principal

Artigo 39.º

Elementos do contrato

Redação registada como em vigor em 21/08/1993.

Esta redação foi substituída em 02/07/1997. Ver a versão consolidada

O contrato deverá conter, obrigatoriamente:

  1. a)A identificação da espécie de concessão e localização da respectiva zona;
  2. b)A menção da caução para garantia da boa execução dos trabalhos e pagamento das taxas devidas;
  3. c)O prazo da concessão;
  4. d)O modo de remuneração;
  5. e)As condições especiais de desenvolvimento dos trabalhos arqueológicos subaquáticos, para além das previstas no presente diploma;
  6. f)O teor das condições da proposta do concorrente aceites pela Comissão;
  7. g)Os meios técnicos, flutuantes e humanos postos ao serviços da concessão;
  8. h)O arqueólogo responsável pelos trabalhos arqueológicos subaquáticos.