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Artigo 46.º

Relatório final

Redação registada como em vigor em 21/08/1993.

Esta redação foi substituída em 02/07/1997. Ver a versão consolidada

Até 90 dias após a conclusão dos trabalhos arqueológicos subaquáticos deve o concessionário apresentar relatório final das acções desenvolvidas donde constem:

  1. a)Trabalhos de investigação realizados;
  2. b)Resultados atingidos;
  3. c)Objectos recuperados ou que, depois de encontados, permaneçam in situ;
  4. d)Mapas e plantas genéricas das jazidas arqueológicas;
  5. e)Registo vídeo.