Artigo 5.º

Classificação

Redação registada como em vigor em 21/08/1993.

Esta redação foi substituída em 02/07/1997. Ver a versão consolidada

1 -Os bens referidos no artigo 1.º serão classificados de valor cultural pelo membro do Governo responsável pela área da cultura quando pelo seu relevante interesse histórico, arqueológico, artístico ou científico merecerem especial protecção.
2 -O acto de classificação será objecto de publicação no Diário da República.