Artigo 5.º — Classificação

RevogadoVersão 2Vigente desde: 02/07/1997

1 -Os bens referidos no artigo 1.º serão classificados de valor cultural pelo membro do Governo responsável pela área da cultura quando pelo seu relevante interesse histórico, arqueológico, artístico ou científico merecerem especial protecção.
2 -O acto de classificação será objecto de publicação no Diário da República.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 02/07/1997

Original

Em vigor de 21/08/1993 a 01/07/1997