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Artigo 50.º

Poderes dos representantes

Redação registada como em vigor em 21/08/1993.

Esta redação foi substituída em 02/07/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sempre que ocorrerem infracções ao contrato ou ao presente diploma, os respresentantes da Comissão darão imediato conhecimento da ocorrência à Comissão.
  2. 2 -Os delegados da Comissão poderão solicitar directamente, em caso de urgência, o apoio ou colaboração das autoridades com jurisdição na área dos trabalhos arqueológicos subaquáticos.