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Artigo 52.º

Rescisão

Redação registada como em vigor em 21/08/1993.

Esta redação foi substituída em 02/07/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A concessão será rescindida quando:
    1. a)Se verifiquem subconcessões não autorizadas;
    2. b)O arqueólogo responsável esteja impedido de dirigir os trabalhos arqueológicos subaquáticos por um período superior a 30 dias e não tenha sido proposta a respectiva substituição;
    3. c)Houver incumprimento grave das condições legais ou contratuais;
    4. d)O concessionário não cumpra reiteradamente as determinações da Comissão ou os agentes de fiscalização;
    5. e)O concessionário não entregue os relatórios previstos no artigo 45.º;
    6. f)Se verificar violação da declaração prevista no artigo 27.º;
    7. g)Houver trespasse da concessão, não autorizado, no todo ou em parte.
  2. 2 -A concessão poderá ser rescindida, mediante pagamento de justa indemnização, quando, em função dos bens descobertos, a natureza dos trabalhos arqueológicos subaquáticos aconselhe a utilização de meios que o concessionário não disponha.