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Artigo 66.º

Comissão arbitral

Redação registada como em vigor em 21/08/1993.

Esta redação foi substituída em 02/07/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A comissão arbitral será composta por três membros de reconhecida idoneidade científica e moral, sendo um nomeado pela Comissão, outro pelo achador ou pelo concessionário e o terceiro, que presidirá, de comum acordo pelos dois primeiros árbitros.
  2. 2 -O achador ou o concessionário indicará o nome do árbitro no requerimento a que se refere o artigo anterior e a Comissão nomeará o seu árbitro nos 10 dias subsequentes.
  3. 3 -Na falta de acordo sobre a escolha do árbitro que presidirá à comissão aplicar-se-ão as regras da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.