Artigo 75.º

Orçamento e apoio administrativo

Redação registada como em vigor em 21/08/1993.

Esta redação foi substituída em 02/07/1997. Ver a versão consolidada

1 -A Comissão terá o seu orçamento inscrito como rubrica no orçamento do membro do Governo responsável pela área da cultura.
2 -O apoio administrativo à Comissão será prestado pelo Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico.