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Artigo 80.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 21/08/1993.

Esta redação foi substituída em 02/07/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos processos por contra-ordenações previstas nos artigos anteriores podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias nos termos da lei geral:
    1. a)Perda dos navios, instrumentos ou equipamentos utilizados na prática de contra-ordenação;
    2. b)Interdição de exercer a actividade relacionada com a contra-ordenação;
    3. c)Privação do direito de participar nos concursos previstos no presente diploma.
  2. 2 -Quando a decisão condenatória definitiva proferida no processo declarar a perda dos bens a favor do Estado, compete ao membro do Governo responsável pela área da cultura determinar a respectiva afectação.