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Artigo 81.º

Regulamento dos Trabalhos Arqueológicos Subaquáticos

Redação registada como em vigor em 21/08/1993.

Esta redação foi substituída em 02/07/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Regulamento dos Trabalhos Arqueológicos Subaquáticos versará, designadamente, sobre o regime das seguintes matérias:
    1. a)Segurança das embarcações e equipamentos de prospecção e recuperação, bem como de sinalização e de vistorias;
    2. b)Avisos à navegação nas áreas de prospecção ou recuperação;
    3. c)Normas sobre mergulho subaquático;
    4. d)Condições de formação profissional e estágio de estudantes;
    5. e)Tratamento, conservação e armazenagem de bens recuperados;
    6. f)Condições laboratoriais de estabelização e tratamento de bens recuperados;
    7. g)Permanência in situ de bens descobertos;
    8. h)Vestígios arqueológicos de grandes e pequenas dimensões, bem como sobre objectos frágeis e aglomerados;
    9. i)Modelos de inventário e classificação.
  2. 2 -O regulamento previsto no número anterior revestirá a forma de portaria do membro do Governo responsável pela área da cultura.