Art.º 81 · Decreto-Lei n.º 289/93 — Regulamento dos Trabalhos Arqueológicos Subaquáticos

1 -O Regulamento dos Trabalhos Arqueológicos Subaquáticos versará, designadamente, sobre o regime das seguintes matérias:
1. a)Segurança das embarcações e equipamentos de prospecção e recuperação, bem como de sinalização e de vistorias;
2. b)Avisos à navegação nas áreas de prospecção ou recuperação;
3. c)Normas sobre mergulho subaquático;
4. d)Condições de formação profissional e estágio de estudantes;
5. e)Tratamento, conservação e armazenagem de bens recuperados;
6. f)Condições laboratoriais de estabelização e tratamento de bens recuperados;
7. g)Permanência in situ de bens descobertos;
8. h)Vestígios arqueológicos de grandes e pequenas dimensões, bem como sobre objectos frágeis e aglomerados;
9. i)Modelos de inventário e classificação.
2 -O regulamento previsto no número anterior revestirá a forma de portaria do membro do Governo responsável pela área da cultura.

Artigo 81.º — Regulamento dos Trabalhos Arqueológicos Subaquáticos