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Artigo 83.º

Exportação

Redação registada como em vigor em 21/08/1993.

Esta redação foi substituída em 02/07/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A exportação de qualquer bem classificado ou em vias de classificação carece de autorização do membro do Governo responsável pela área da cultura, precedida de parecer da Comissão.
  2. 2 -O requerimento do interessado identificará o bem e o respectivo destino.
  3. 3 -A exportação do bem processar-se-á pela Alfândega de Lisboa.
  4. 4 -No certificado de registo averbar-se-á o país de destino.