Artigo 83.º — Exportação

RevogadoVersão 2Vigente desde: 02/07/1997

1 -A exportação de qualquer bem classificado ou em vias de classificação carece de autorização do membro do Governo responsável pela área da cultura, precedida de parecer da Comissão.
2 -O requerimento do interessado identificará o bem e o respectivo destino.
3 -A exportação do bem processar-se-á pela Alfândega de Lisboa.
4 -No certificado de registo averbar-se-á o país de destino.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 02/07/1997

Original

Em vigor de 21/08/1993 a 01/07/1997