Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 289/97 — Composição e funcionamento

1 -O Conselho tem a seguinte composição:
1. a)O Ministro da Justiça, que preside;
2. b)O vice-presidente;
3. c)O director-geral do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça;
4. d)O director-geral da Polícia Judiciária;
5. e)O director-geral dos Serviços Prisionais;
6. f)O director do Centro de Estudos Judiciários;
7. g)O presidente do Instituto de Reinserção Social;
8. h)O director do Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga;
9. i)Cinco personalidades de reconhecida competência em domínios relevantes para a definição da política criminal, designados pelo Ministro da Justiça por períodos de três anos, renováveis.
2 -O Conselho reúne ordinariamente uma vez por semestre, para aprovação do plano de actividades e do relatório anual de actividades, e extraordinariamente quando convocado pelo presidente.
3 -O Conselho é secretariado por funcionário designado pelo vice-presidente de entre os funcionários que dele dependem funcionalmente.

Artigo 3.º — Composição e funcionamento