O IDICT elaborará o regulamento do subprograma no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente diploma, a fim de ser aprovado por portaria do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
O IDICT elaborará o regulamento do subprograma no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente diploma, a fim de ser aprovado por portaria do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.