Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 29/2004

Altera o quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, criando os lugares de conselheiro técnico principal e de conselheiro técnico para a unidade EUROJUST

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio

1 -Ao quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, anexo ao Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, com a composição e a redacção que lhe foi dada pelo n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 146/2001, de 2 de Maio, são aditados um lugar de conselheiro técnico principal e um lugar de conselheiro técnico para a unidade EUROJUST.
2 -O quadro do pessoal especializado previsto no número anterior passa a ter a estrutura constante do mapa anexo ao presente diploma, de que faz parte integrante.

Artigo 2.º

Conselheiro técnico principal para a EUROJUST

1 -O cargo de conselheiro técnico principal para a EUROJUST, criado pelo presente diploma, é exercido, em regime de comissão de serviço, por um procurador-geral-adjunto, que desempenha as funções de membro nacional da EUROJUST.
2 -A nomeação para o referido cargo é feita por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Justiça, sob proposta do Procurador-Geral da República, e após audição do Conselho Superior do Ministério Público.

Artigo 3.º

Conselheiro técnico para a EUROJUST

1 -O cargo de conselheiro técnico para a EUROJUST, com as funções de adjunto ou assistente do membro nacional da EUROJUST, é exercido, em comissão de serviço, preferencialmente, por um magistrado do Ministério Público, mediante proposta do Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, ou, em alternativa, por um licenciado com o curso de Direito, possuidor de adequado currículo e experiência profissional não inferior a seis anos, tendo em conta a proposta do membro nacional da EUROJUST.
2 -A nomeação para o cargo referido no número anterior é feita por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Justiça.

Artigo 4.º

Encargos

Os encargos relativos aos dois lugares criados pelo presente diploma serão suportados pelo Ministério da Justiça.

Artigo 5.º

Regime jurídico aplicável

Em tudo o que não contrarie o disposto nos números anteriores, e sem prejuízo do disposto na Lei n.º 36/2003, de 22 de Agosto, e no Estatuto do Ministério Público, aos dois lugares criados pelo presente diploma é aplicável o regime jurídico do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 146/89, de 6 de Maio, e 146/2001, de 2 de Maio.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Dezembro de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.

Promulgado em 23 de Janeiro de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 27 de Janeiro de 2004.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

ANEXO

Mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º

(ver mapa no documento original)