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Decreto-Lei n.º 29/2006

Artigo 12.ºUtilidade pública das instalações da RESP

Revogado
  1. 1 -As instalações da RESP são consideradas, para todos os efeitos, de utilidade pública.
  2. 2 -O estabelecimento e a exploração das instalações da RESP ficam sujeitos à aprovação dos respectivos projectos nos termos da legislação aplicável.
  3. 3 -A aprovação dos projectos confere ao seu titular os seguintes direitos:
    1. a)Utilizar, nas condições definidas pela legislação aplicável, os bens do domínio público ou privado do Estado e dos municípios para o estabelecimento ou passagem das partes integrantes da RESP, nos termos da legislação aplicável;
    2. b)Solicitar a expropriação, por utilidade pública e urgente, nos termos do Código das Expropriações, dos imóveis necessários ao estabelecimento das partes integrantes da RESP;
    3. c)Solicitar a constituição de servidões sobre os imóveis necessários ao estabelecimento das partes integrantes da RESP, nos termos da legislação aplicável.