Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 29/2006 — Utilidade pública das instalações da RESP

1 -As instalações da RESP são consideradas, para todos os efeitos, de utilidade pública.
2 -O estabelecimento e a exploração das instalações da RESP ficam sujeitos à aprovação dos respectivos projectos nos termos da legislação aplicável.
3 -A aprovação dos projectos confere ao seu titular os seguintes direitos:
1. a)Utilizar, nas condições definidas pela legislação aplicável, os bens do domínio público ou privado do Estado e dos municípios para o estabelecimento ou passagem das partes integrantes da RESP, nos termos da legislação aplicável;
2. b)Solicitar a expropriação, por utilidade pública e urgente, nos termos do Código das Expropriações, dos imóveis necessários ao estabelecimento das partes integrantes da RESP;
3. c)Solicitar a constituição de servidões sobre os imóveis necessários ao estabelecimento das partes integrantes da RESP, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 12.º — Utilidade pública das instalações da RESP