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Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 15/02/2006.

Esta redação foi substituída em 15/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei aplica-se a todo o território nacional, sem prejuízo do disposto no capítulo VII.
  2. 2 -Salvo menção expressa no presente decreto-lei, as referências à organização, ao funcionamento e ao regime das actividades que integram o SEN reportam-se ao continente.
  3. 3 -O disposto no número anterior não prejudica, a nível nacional, a unidade e a integração do SEN.