Saltar para o conteúdo principal

Artigo 35.º

Operador de rede de distribuição

Redação registada como em vigor em 15/02/2006.

Esta redação foi substituída em 21/06/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O operador de rede de distribuição é uma entidade concessionária da RND ou de redes em BT.
  2. 2 -São deveres do operador de rede de distribuição, nomeadamente:
    1. a)Assegurar a exploração e manutenção da rede de distribuição em condições de segurança, fiabilidade e qualidade de serviço;
    2. b)Gerir os fluxos de electricidade na rede, assegurando a sua interoperacionalidade com as redes a que esteja ligada e com as instalações dos clientes, no quadro da gestão técnica global do sistema;
    3. c)Assegurar a capacidade da respectiva rede de distribuição de electricidade, contribuindo para a segurança do abastecimento;
    4. d)Assegurar o planeamento, construção e gestão da rede, de forma a permitir o acesso de terceiros e gerir de forma eficiente as instalações;
    5. e)Assegurar que não haja discriminação entre os utilizadores ou categorias de utilizadores da rede;
    6. f)Facultar aos utilizadores as informações de que necessitem para o acesso à rede;
    7. g)Fornecer ao operador de qualquer outra rede com a qual esteja ligada, aos comercializadores e aos clientes as informações necessárias ao funcionamento seguro e eficiente, bem como ao desenvolvimento coordenado das diversas redes;
    8. h)Preservar a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis obtidas no exercício da sua actividade.
  3. 3 -Salvo nos casos previstos no presente decreto-lei, o operador de rede de distribuição não pode adquirir electricidade para comercialização.