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Artigo 42.º-A

Reconhecimento de comercializadores

Redação registada como em vigor em 21/06/2011.

Esta redação foi substituída em 15/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No âmbito do funcionamento de mercados constituídos ao abrigo de acordos internacionais de que o Estado Português seja parte, o reconhecimento da qualidade de comercializador por uma das partes significa o reconhecimento automático pela outra, nos termos previstos nos respectivos acordos.
  2. 2 -Compete à DGEG efectuar o registo dos comercializadores reconhecidos nos termos do número anterior.