Artigo 42.º-A — Reconhecimento de comercializadores

RevogadoVersão 2Vigente desde: 15/01/2022

1 -No âmbito do funcionamento de mercados constituídos ao abrigo de acordos internacionais de que o Estado Português seja parte, o reconhecimento da qualidade de comercializador por uma das partes significa o reconhecimento automático pela outra, nos termos previstos nos respectivos acordos.
2 -Compete à DGEG efectuar o registo dos comercializadores reconhecidos nos termos do número anterior.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 15/01/2022

Aditado

Em vigor de 21/06/2011 a 14/01/2022

Decreto-Lei n.º 78/2011 - 1.ª Série(20/06/2011)