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Artigo 46.º

Exercício da actividade de comercialização de último recurso

Redação registada como em vigor em 15/02/2006.

Esta redação foi substituída em 30/09/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Considera-se comercializador de último recurso aquele que estiver sujeito a obrigações de serviço universal.
  2. 2 -O exercício da actividade de comercializador de último recurso está sujeito à atribuição de licença.
  3. 3 -O comercializador de último recurso fica sujeito à obrigação da prestação universal do fornecimento de electricidade, garantindo a todos os clientes que o solicitem a satisfação das suas necessidades, na observância da legislação aplicável, nomeadamente a relativa à protecção do consumidor.
  4. 4 -As actividades do comercializador de último recurso estão sujeitas à regulação prevista no presente decreto-lei.