Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 29/2006 — Obrigações de serviço público

1 -Sem prejuízo do exercício das actividades em regime livre e concorrencial, são estabelecidas obrigações de serviço público.
2 -As obrigações de serviço público são da responsabilidade dos intervenientes no SEN, nos termos previstos no presente decreto-lei e na legislação complementar.
3 -São obrigações de serviço público, nomeadamente:
1. a)A segurança, a regularidade e a qualidade do abastecimento;
2. b)A garantia da universalidade de prestação do serviço;
3. c)A garantia da ligação de todos os clientes às redes;
4. d)A protecção dos consumidores, designadamente quanto a tarifas e preços;
5. e)A promoção da eficiência energética, a protecção do ambiente e a racionalidade de utilização dos recursos renováveis e endógenos;
6. f)A convergência do SEN, traduzida na solidariedade e cooperação com os sistemas eléctricos das Regiões Autónomas.

Artigo 5.º — Obrigações de serviço público