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Decreto-Lei n.º 29/2006

Artigo 5.ºObrigações de serviço público

Revogado
  1. 1 -Sem prejuízo do exercício das actividades em regime livre e concorrencial, são estabelecidas obrigações de serviço público.
  2. 2 -As obrigações de serviço público são da responsabilidade dos intervenientes no SEN, nos termos previstos no presente decreto-lei e na legislação complementar.
  3. 3 -São obrigações de serviço público, nomeadamente:
    1. a)A segurança, a regularidade e a qualidade do abastecimento;
    2. b)A garantia da universalidade de prestação do serviço;
    3. c)A garantia da ligação de todos os clientes às redes;
    4. d)A protecção dos consumidores, designadamente quanto a tarifas e preços;
    5. e)A promoção da eficiência energética, a protecção do ambiente e a racionalidade de utilização dos recursos renováveis e endógenos;
    6. f)A convergência do SEN, traduzida na solidariedade e cooperação com os sistemas eléctricos das Regiões Autónomas.