Artigo 50.º — Regime de exercício

RevogadoVersão 2Vigente desde: 15/01/2022

1 -O exercício da actividade de gestão de mercados organizados de electricidade é livre, ficando sujeito a autorização.
2 -O exercício da actividade de gestão de mercados organizados é da responsabilidade dos operadores de mercados, de acordo com o estabelecido em legislação complementar, sem prejuízo das disposições da legislação financeira que sejam aplicáveis aos mercados em que se realizem operações a prazo.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 15/01/2022

Original

Em vigor de 15/02/2006 a 14/01/2022