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Artigo 71.º

Concessões de distribuição de electricidade em BT

Redação registada como em vigor em 15/02/2006.

Esta redação foi substituída em 15/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As actuais concessões de distribuição de electricidade em BT, atribuídas e renovadas nos termos do Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro, mantêm-se na titularidade das respectivas concessionárias, sem prejuízo do estabelecido nos números seguintes.
  2. 2 -A exploração das concessões de electricidade em BT passa a processar-se nos termos do presente decreto-lei e da legislação complementar.
  3. 3 -Os actuais contratos de concessão, celebrados entre os municípios e as entidades concessionárias, são modificados por força das alterações decorrentes do presente decreto-lei e da legislação complementar, observando-se o prazo dos contratos actualmente em vigor, contado a partir da data da sua celebração ou da sua renovação, nos termos do diploma referido no n.º 1.
  4. 4 -A modificação dos contratos deve ocorrer no prazo e nos termos estabelecidos em legislação complementar.