Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 29/2008 — Informações

1 -As informações a comunicar nos termos do artigo antecedente compreendem os seguintes elementos:
1. a)Descrição pormenorizada do esquema ou da actuação de planeamento fiscal, incluindo designadamente a indicação e caracterização dos tipos negociais, das estruturas societárias e das operações ou transacções propostas ou utilizadas, bem como da espécie e configuração da vantagem fiscal pretendida;
2. b)Indicação da base legal relativamente à qual se afere, se repercute ou respeita a vantagem fiscal pretendida;
3. c)Nome ou denominação, endereço e número de identificação fiscal do promotor.
2 -Não está compreendido no dever de comunicação previsto pelo presente decreto-lei a cargo dos promotores qualquer indicação nominativa ou identificativa dos clientes ou interessados relativamente aos quais tenha sido proposto o esquema de planeamento fiscal ou que o tenham adoptado.

Artigo 8.º — Informações