Artigo 4.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de Março

Ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de Março, é aditado o n.º 4 com a seguinte redacção:

Artigo 7.º

[...]

...

1. 4 -Um aditivo é retirado da lista provisória quando:
   1. a)For incluído na lista comunitária de aditivos;
   2. b)A Comissão tomar a decisão de não o incluir na lista comunitária de aditivos;
   3. c)A Autoridade solicitar informações suplementares, durante o exame dos dados, e não forem apresentadas nos prazos fixados pela Autoridade.