Artigo 1.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro

Os artigos 1.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -O procedimento de ajuste directo apenas pode ser adoptado para a celebração de contratos destinados à modernização do parque escolar, nos termos do artigo 5.º
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...

   Artigo 11.º

   [...]

8. 1 -O regime excepcional previsto no presente decreto-lei é aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos cuja decisão de contratar seja tomada até 31 de Dezembro de 2010.
9. 2 -(Revogado.)