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Artigo 12.º

Programa do procedimento

Redação registada como em vigor em 08/05/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O programa do procedimento, para além dos elementos referidos no artigo 132.º do Código dos Contratos Públicos, deve indicar:

  1. a)Se apenas é admitida à fase de apresentação e análise das propostas finais e da adjudicação a proposta inicial classificada em primeiro lugar ou, sendo seleccionadas várias, qual o número mínimo e máximo de propostas a seleccionar;
  2. b)Se a negociação tem lugar e quais os aspectos da execução do contrato a celebrar que a entidade adjudicante não está disposta a negociar;
  3. c)Se a negociação deve decorrer, parcial ou totalmente, por via electrónica e os respectivos termos.

Referências (1)