Artigo 25.º

Exclusão ou não apresentação de proposta final

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Sem prejuízo dos fundamentos gerais de exclusão de propostas previstos no Código dos Contratos Públicos, o júri deve propor a exclusão das propostas finais cuja pontuação global, resultante da aplicação do critério de adjudicação, seja inferior à das respectivas propostas iniciais.
2 -No caso referido no número anterior e no de não apresentação de proposta final é inaplicável o disposto no n.º 4 do artigo 152.º do Código dos Contratos Públicos.