São revogados os seguintes diplomas:
- a)O Decreto-Lei n.º 156/2007, de 27 de Abril;
- b)A Portaria n.º 554/2007, de 30 de Abril.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/02/2012
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 09/02/2012