Artigo 3.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março
Data consultada: 25/09/2012.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março
Data consultada: 25/09/2012.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.