É aditado um anexo ao Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de março, com a redação constante do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante:
Artigo 5.º — Aditamento de anexo ao Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março
Vigente desde: 25/02/2014
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Em vigor desde 25/02/2014