Artigo 6.º — Norma revogatória

São revogados o n.º 2 do artigo 2.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, o artigo 5.º, o artigo 13.º, o n.º 2 do artigo 16.º, os n.os 2, 4 a 6 do artigo 17.º e a alínea e) do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de março.